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PROJETO 1948 2021 DEFINE A FAIXA DE DOMINIO AREA MUNICIPALIZADA ERS-551
Projeto de Lei nº 1.947/2021, para a apreciação, que institui o Regime de Previdência Complementar – RPC, no âmbito do Município de Eugênio de Castro/RS
PROJETO 1943 2021 - LDO-2022 - LEI DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
PROJETO DE LEI Nº. 1.944/2021 Data: 06 de outubro de 2021. Autoriza a abrir Crédito Especial no valor de R$: 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar