Em cumprimento da Lei nº  131/2009, você também tem direito de acessar e acompanhar as contas e gastos públicos do município.

 

     

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VALORES DE DIARIAS DO LEGISLATIVO

CAPITAL DO ESTADO R$ 400,00
ESTADOS DA FEDERAÇÃO E CAPITAL FEDERAL R$ 800,00
25% MUNICÍPIOS CUJA DISTÂNCIA NÃO SEJA SUPERIOR A 100 KM R$ 100,00
50% MUNCÌIPIO CUJA DISTANCIA FOR ENTRE 100 ATÉ 200 KM R$ 200,00

Quando o deslocamento exigir viagem de longa distancia, o Vereador e/ou Servidor perceberá a diaria correspondente ao periodo que estiver em trânsito seja qual for o meio de transporte  para deslocamento. Ato discricionario do Presdente do Legislativo.

Base Legal: Decreto Legislativo n 001/2022

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folder2Ano de 2021
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Rua Manuel Fernandes , 200

CEP: 98860-000 |  Eugênio de Castro - RS

camara@pmeuca.com.br

(055) 3335-1044

 

Segunda à Sexta: 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas